Publicações (Lei nº 1.757, de 14 de setembro de 2017)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 19 de Agosto de 2016 | 13:00:00 | 2016 | 1200 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |