Publicações (Lei Complementar nº 1.638, de 29 de março de 2016)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 12 de Abril de 2016 | 13:00:00 | 2016 | 846 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |