Publicações (Lei nº 1.711, de 29 de março de 2017)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 3 de Março de 2017 | 13:00:00 | 1085 | 1085 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 3 de Março de 2017 | 13:00:00 | 1085 | 1085 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |