Cria e da denominação de Praça "Rotary Internacional" o canteiro de junção da Av. Governador Jaime Veríssimo de Campos com a Avenida Nove de Maio na expansão comercial AR-I.
O Exmo Sr. ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
O canteiro de junção, das avenidas Nove de Maio e Av. Governador Jaime V. de Campos na expansão Comercial AR-01, porta de entrada ao centro da cidade de Juína, local onde encontra-se os símbolos de identificação do Rotary - Rotaract - Interact e ASR, passa a denominar-se "Praça Rotary Internacional".
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
