Lei nº 1.702, de 13 de março de 2017

Das Disposições Gerais

Art. 16.

A inscrição no Processo Seletivo será feita a pedido do próprio interessado, ou por procurador legalmente constituído, mediante a comprovação dos requisitos estabelecidos no Edital.

§ 1º

O interessado assumirá total responsabilidade pelas informações prestadas no Formulário de Inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.

§ 2º

A inexatidão das afirmações ou as irregularidades na documentação apresentada, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do Processo Seletivo, redundando na anulação de todos os atos decorrentes da inscrição.

§ 3º

Nas condições previstas no Edital, para a efetivação da inscrição poderá ser exigido o pagamento de uma Taxa de Inscrição, cujo valor não poderá ultrapassar o patamar de 5% (cinco pontos percentuais) do salário ou vencimento básico inicial do cargo, emprego ou função pública a que o candidato pretende concorrer.

§ 4º

A pessoa com deficiência deverá declarar no ato da inscrição, o tipo e o grau de deficiência que apresenta, bem como se necessita de condições especiais para participar da prova, e quais condições, que será registrada no inverso do Formulário de Inscrição do candidato pela Comissão Especial.

§ 5º

Além da manifestação citada no parágrafo anterior, à pessoa com deficiência deverá apresentar no ato da inscrição laudo ou atestado médico, com data dentro dos 30 (trinta) dias anterior ao prazo final do período das inscrições, indicando espécie, grau ou nível de deficiência, com a expressa referência ao Código internacional de Doença - CIO, bem como a provável causa da deficiência, firmado por especialista da área da deficiência do interessado, devidamente inscrito no respectivo Conselho de Classe, sob pena de não poder participar do Processo Seletivo Simplificado, nesta condição.

§ 6º

A pessoa com deficiência, que necessitarem de condições especiais para a realização da prova e que não se manifestarem, expressamente, no ato da inscrição, terão seus direitos exauridos com relação a realização do Processo Seletivo Simplificado, nesta condição.

Art. 17.

No ato de inscrição o interessado deverá preencher todos os dados do Formulário de Inscrição e apresentar a Cédula de Identidade ou documento hábil e bastante que comprove a sua maioridade.

Parágrafo único

O responsável pelas inscrições rejeitará de plano as solicitações de inscrições dos interessados menores de 18 (dezoito) e maiores de 70 (setenta) anos.

Art. 18.

Quando da inscrição, o Interessado receberá a 2ª (segunda) via do Formulário de Inscrição.

Art. 19.

Os interessados que efetuar a inscrição poderão fundamentadamente arguir a suspeição ou impedimento dos membros da Comissão Especial, mediante petição fundamentada dirigida à Autoridade Competente do Poder realizador.

§ 1º

O membro da Comissão Especial está impedido de exercer suas funções no Processo Seletivo Simplificado quando:

I –

efetuar a inscrição para participar do PSS;

II –

o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau, efetuou a inscrição para participar do PSS.

§ 2º

Reputa-se fundada a suspeição de imparcialidade do membro da Comissão Especial, quando:

I –

amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos candidatos;

II –

algum dos que efetuar a inscrição for credor ou devedor do membro, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III –

herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de algum dos que realizar a inscrição;

IV –

receber dádivas antes ou depois de iniciado o Processo Seletivo; e,

V –

interessado no julgamento dos recursos em favor de um dos que realizar a inscrição, no caso de conflito de interesses entre estes.

§ 3º

Após a fase da Homologação das Inscrições as circunstâncias de suspenção e impedimento dos membros da Comissão Especial somente se verificarão em relação aos candidatos.

Da Homologação Das Inscrições

Art. 20.

Expirado o prazo de inscrição, a Comissão Especial elaborará Edital com a relação de todas as inscrições aprovadas, contendo a relação dos candidatos inscritos e aptos a realizar o Processo Seletivo com os respectivos números de inscrição e documento de identidade e, ato contínuo, procederá a sua homologação mediante termo.

§ 1º

O Edital de Homologação das Inscrições deverá ser publicado na Imprensa Oficial, para conhecimento de todos os interessados.

§ 2º

Caberá recurso contra o Edital de Homologação das inscrições para a Comissão Especial.

CAPÍTULO VII

DAS PROVAS, DO GABARITO E DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

Das Provas

Art. 21.

As provas do PSS serão, obrigatoriamente, escrita e, facultativamente, de títulos, de entrevistas e de análise de curriculum vitae, sem prejuízo de outras modalidades que, a critério da Administração Pública, venham a ser exigidas no Edital.

§ 1º

A prova escrita poderá ser realizada na forma oral, com o auxílio de um leiturista, quando se tratar de provimento de cargo, emprego ou função pública que para a investidura não exigir habilitação escolar ou contenha a exigência de nível de alfabetização, bem como, caso necessário, quando se tratar de candidato considerado pessoa com deficiência.

§ 2º

A análise da prova de título e do curriculum vitae dar-se-á a partir de sistema de pontuação previamente divulgado no Edital, que contemple, entre outros fatores considerados necessários para o desempenho das atividades a serem realizadas, a qualificação, experiência e habilidades específicas do candidato.

§ 3º

Nos casos de urgência e emergência na contratação, devidamente, comprovada e fundamentada nos autos do PSS pela Autoridade Realizadora, autoriza a substituição da prova escrita pela contagem de pontos de títulos.

Art. 22.

Para ser admitido a prestar as provas, o candidato deverá exibir, no ato da realização das mesmas, a 2ª (segunda) via do Formulário de inscrição, documento hábil de comprovação de sua identidade que contenha fotografia, o qual deverá estar em perfeitas condições, permitindo a identificação do candidato com clareza.

Parágrafo único

Para efeitos do caput, deste artigo, não serão aceitos documentos tais como protocolos, certidão de nascimento, título eleitoral, carteira de estudante e crachás.

Art. 23.

A eventual anulação de questão das provas reverterá a sua respectiva pontuação em benefício de todos os candidatos, indistintamente.

Do Gabarito Oficial

Art. 24.

O Gabarito Oficial das provas será publicado pela Comissão Especial por afixação no tocai de costume do Poder realizador do Processo Seletivo, após expirado o prazo para a realização das provas.

Parágrafo único

Dos erros, omissões, obscuridades e/ou inconsistências do Gabarito Oficial caberá recurso para a Comissão Especial.

Da Aprovação e Classificação Dos Candidatos

Art. 25.

Realizadas todas as provas, dispostas no Edital do PSS, e procedida a correspondente avaliação, os candidatos serão classificados conforme a nota ou pontos obtidos na prova ou provas.

§ 1º

Na classificação, serão consideradas, separadamente, as vagas oferecidas à ampla competição e aquelas reservadas aos candidatos considerados pessoas com deficiência, sendo que na ausência destes, será elaborada somente uma relação dos candidatos aprovados e classificados.

§ 2º

Na hipótese de empate, será melhor classificado o candidato que tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no artigo 27, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

§ 3º

Não sendo averiguada a hipótese do item acima, será classificado/a, preferencial e sucessivamente, o/à candidato/a que possuir maior:

I –

tempo de efetivo exercido, nos últimos 10 (dez) anos, nas atribuições do cargo pretendido, em Entidades Públicas ou Privadas;

II –

número de filhos menores de 18 (dezoito) anos;

III –

idade; e,

IV –

persistindo o empate, será realizado sorteio público, em data a ser previamente informada pela Comissão Especial.

§ 4º

Se não houver inscrição, aprovação ou ainda se o número de aprovados não atingir o limite reservado, o percentual de vagas destinado as pessoas com deficiência, será revertido para aproveitamento dos demais candidatos.

§ 5º

Efetuada a classificação, a comissão elaborará e fará publicar na Imprensa Oficial, a relação dos candidatos aprovados e classificados, destacando em separado, relação das pessoas com deficiência.

Art. 26.

Sobre questões relacionadas com a realização e aplicação das provas; pontuação atribuída às provas, aos títulos, entrevista e curriculum vitae e, aprovação e classificação dos candidatos, caberá recurso para a Comissão Especial.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS EM SENTIDO AMPLO

Dos Autos Dos Recursos

Art. 27.

Os autos dos recursos deverão ser autuados em apartados e Juntados aos autos do Processo Seletivo Simplificado, na data da publicação da respectiva decisão, com a certidão e/ou extrato da publicação, e registrado com a expressão "Recurso nº ", seguido de um espaço, e com as seguintes identificações, separadas por barra:

I –

Iniciais "PSS";

II –

número de ordem em série cronológica da interposição;

III –

Sigla do Poder ou dos Poderes realizadores, separados por hífen.

IV –

ano da interposição, precedido, sem separador, da expressão "JUÍNA".

Parágrafo único

No inverso dos autos de cada recurso deverá constar abaixo do registro das identificações citadas no caput e nos incisos deste artigo, as seguintes informações, sucessivamente, uma abaixo da outra:

I –

Espécie de Exceção, Impugnação ou Recurso;

II –

Nome do Recorrente;

III –

Nome do Destinatário; e,

IV –

a expressão "Município de Juína - MT".

Das Exceções e da Impugnação ao Edital

Art. 28.

Os candidatos poderão fundamentadamente arguir as Exceções de Suspelção e/ou Impedimento dos membros da Comissão Especial, até o dia útil subsequente da data de encerramento das inscrições, caso que a Autoridade Competente apreciará e julgará a Exceção no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do protocolo da arguição.

Art. 29.

Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar o Edital do Processo Seletivo Simplificado por irregularidades ou ilegalidades, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sua publicação na Imprensa Oficial, caso que a Comissão Especial apreciará e julgará no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do protocolo da Impugnado.

Dos Recursos Propriamente Ditos

Art. 30.

Os candidatos poderão fundamentadamente interpor no Processo Seletivo Simplificado os seguintes recursos nos respectivos prazos:

I –

contra o Edital de Homologação das Inscrições, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da respectiva publicação caso que a Comissão Especial apreciará e julgará no prazo de 24 (vinte e quatro), a contar da interposição;

II –

contra o Gabarito Oficial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da respectiva publicação, nos seguintes casos:

erros;

omissões;

obscuridades; e,

inconsistências.

III –

contra a Relação dos Candidatos Aprovados e Classificados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, da respectiva publicação, sobre as seguintes questões:

realização e aplicação das provas;

pontuação atribuída às provas, aos títulos, à entrevista e ao curriculum vitae e ainda,

aprovação e classificação final.

Parágrafo único

No caso de recurso contra o Gabarito Oficial a Comissão Especial apreciará e julgará no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e, no caso de recurso contra a Relação dos Candidatos Aprovados e Classificados, no prazo de no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ambos a contar da interposição do respectivo recurso.

Seção IV

Do Protocolo, da Apresentação e do Destinatário

Art. 31.

As Exceções de Suspenção e ou Impedimento, a Impugnação ao Edital e os Recursos propriamente ditos deverão ser protocolados no Setor de Recursos Humanos do Poder realizador, apresentados por escritos e dirigidos ao Presidente da Comissão Especial, salvo a Exceção de Suspenção e/ou Impedimento, disposta no artigo 28, da presente lei, que deverá ser dirigida diretamente a Autoridade Competente do Poder realizador.

§ 1º

Os recursos deverão estar devidamente fundamentados e conter o nome do interessado ou candidato, número de documento de identidade e endereço para correspondência.

§ 2º

Quando o recorrente for candidato, além das informações exigidas no caput deste artigo, deverá ser indicado o número de sua inscrição.

§ 3º

Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo e que apontarem os fundamentos e as circunstâncias que os justifiquem.

Art. 32.

Os recursos serão interpostos pelo próprio interessado ou candidato, ou ainda, por procurador devidamente constituído por procuração pública ou particular com firma reconhecida.

Seção V

Dos Efeitos Dos Recursos

Art. 33.

Os recursos em relação ao Processo Seletivo Simplificado serão recebidos somente no efeito devolutivo e, em ambos, devolutivo e suspensivo, em relação a participação do candidato no recrutamento, o qual participará, condicionalmente, das provas que se realizar na pendência da decisão.

Seção VI

Do Reexame Recursal

Art. 34.

No caso da Comissão Especial julgar pelo improvimento do recurso interposto, deverá fazê-lo subir, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devidamente informado, à Autoridade Competente do Poder realizador para fins de Reexame Recursal, caso que, deverá proferir decisão dentro do prazo 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento dos autos informados, sob pena de responsabilidade.

Art. 35.

Todos os recursos não providos pela Comissão Especial deverão ser objeto de Reexame Recursal, salvo as Exceções de Suspenção e/ou Impedimento, devendo os autos do recurso ser encaminhados, devidamente informados, para apreciação e julgamento da Autoridade Competente.

Seção VII

Da Publicação Das Decisões Recursais

Art. 36.

Todas as decisões recursais prolatadas pela Comissão Especial e pela Autoridade Competente deverão ser publicadas no local de costume do Poder realizador, e, as seguintes, inclusive, na Imprensa Oficial:

I –

recurso contra o Edital de Homologação das Inscrições; e,

II –

recurso contra a Relação dos Candidatos Aprovados e Classificados.

Parágrafo único

Cabe a Comissão Especial fazer publicar as decisões recursais na data em que forem proferidas ou, na impossibilidade, no dia imediatamente subsequente.

CAPÍTULO IX

DA HOMOLOGAÇÃO, DO ENCERRAMENTO E DOS ENCAMINHAMENTOS

Da Homologação do Pss

Art. 37.

Expirado o prazo dos recursos contra a relação dos candidatos aprovados e classificados a Comissão Especial elaborará e publicará o edital do resultado final do PSS no local de costume do respectivo Poder realizador e, encaminhará os autos do Processo Seletivo Simplificado à Autoridade Competente para homologação.

Art. 38.

O Processo Seletivo Simplificado será homologado por Portaria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do recebimento dos autos do PSS encaminhado pela Comissão Especial.

Parágrafo único

A Portaria homologatória do Processo Seletivo Simplificado deverá ser publicada na Imprensa Oficial e no local de costume do respectivo Poder realizador do procedimento de recrutamento de pessoal, para conhecimento de todos os interessados.

Do Encerramento do Pss e do Encaminhamento Para o RH

Art. 39.

Homologado o PSS, a Autoridade Competente encerrará o PSS e encaminhará os autos para o Setor de Recursos Humanos do Poder realizador do processo de recrutamento de pessoal os autos do Processo Seletivo Simplificado, com todas as folhas numeradas e rubricadas, contendo, além dos documentos relacionados e citados nos incisos do artigo § 8º, da presente Lei, os seguintes documentos:

I –

edital de homologação das inscrições;

II –

comprovante da publicação do edital de homologação das inscrições no local de costume do respectivo Poder realizador;

III –

petição e decisão quanto aos eventuais recursos interpostos contra o edital de homologação das inscrições;

IV –

comprovante da publicação da decisão quanto aos recursos interpostos contra o edital de homologação das inscrições, no local de costume do respectivo Poder realizador;

V –

comprovante de publicação e relação dos candidatos aprovados e classificados, destacando as pessoas com deficiência, no local de costume do respectivo Poder realizador;

VI –

petição e decisão quanto aos eventuais recursos interpostos contra a relação dos candidatos aprovados e classificados;

VII –

comprovante da publicação da decisão quanto aos recursos interpostos contra a relação dos candidatos aprovados e classificados, no local de costume do respectivo Poder realizador;

VIII –

comprovante de residência dos candidatos inscritos tempestivo à data da seleção quando se tratar de Agentes Comunitários de Saúde;

IX –

edital de resultado final do Processo Seletivo Simplificado no local de costume do respectivo Poder realizador;

X –

comprovante de publicação e o edital do resultado final do Processo Seletivo Simplificado no local de costume do respectivo Poder realizador;

XI –

ato de homologação dó Processo Seletivo Simplificado;

XII –

comprovante de publicação do ato de homologação do Processo Seletivo Simplificado no local de costume do respectivo Poder realizador;

XIII –

Formulário de Inscrição dos candidatos;

XIV –

exemplar do caderno de provas, títulos e documentos apresentados em cópia de curriculum vitae relatórios de entrevistas e provas práticas, e folhas de respostas, relação das notas das provas por candidato, observado o que foi exigido para avaliação dos candidatos no processo de seleção;

XV –

Termo de Encerramento do Processo Seletivo Simplificado firmado peta Autoridade Competente.

XVI –

Termo de Remessa dos Auto ao Setor de Recursos Humanos do Poder realizador do processo de recrutamento de pessoal; e

XVII –

demais documentos relativos ao Processo Seletivo Simplificado, tais como cópia de atas, relatórios e deliberações da Comissão Especial, pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre o Processo Seletivo, despachos de anulação ou de revogação do processo de recrutamento quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente; e, outros comprovantes de publicações, se houver;

Parágrafo único

Os documentos enumerados nos incisos XIII a XVII, deste artigo, deverão ser juntados aos autos, observada a ordem cronológica temporal em que foram elaborados, produzidos ou firmados.

Do Encaminhamento Para o Tce-mt

Art. 40.

No prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da homologação do Edital do Processo Seletivo Simplificado, deverão ser encaminhados para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT, eletronicamente via sistema APLIC, os seguintes documentos:

I –

oficio de encaminhamento;

II –

cópia do edital de homologação das inscrições;

III –

comprovante da publicação do edital de homologação das inscrições na Imprensa Oficial;

IV –

cópia da decisão quanto aos recursos interpostos contra o edital de homologação das inscrições;

V –

comprovante da publicação da decisão quanto aos recursos Interpostos contra o edital de homologação das inscrições, na Imprensa Oficial;

VI –

comprovante de publicação da relação dos candidatos aprovados e classificados, destacando as pessoas com deficiência, na Imprensa Oficial;

VII –

cópia da decisão quanto aos recursos interpostos contra a relação dos candidatos aprovados e classificados;

VIII –

comprovante da publicação da decisão quanto aos recursos interpostos contra a relação dos candidatos aprovados e classificados na Imprensa Oficial;

IX –

comprovante de residência dos candidatos inscritos tempestivo à data da seleção quando se tratar de Agentes Comunitários de Saúde;

X –

cópia do edital de resultado final do Processo Seletivo Simplificado na Imprensa Oficial;

XI –

comprovante de publicação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado na Imprensa Oficial;

XII –

cópia do ato de homologação do Processo Seletivo Simplificado;

XIII –

comprovante de publicação do ato de homologação do Processo Seletivo Simplificado na Imprensa Oficial; e,

XIV –

justificativa do não encaminhamento de documentos, conforme ANEXO, do Manual de Orientações Para Remessa de Documento, do TCE-MT, firmada pela Autoridade Competente e pelo responsável superior do Setor de Recursos Humanos do respectivo Poder realizador.

CAPÍTULO X

DOS ATOS DE ADMISSÃO

Do Regime de Contratação e da Convocação Dos Candidatos

Art. 41.

As contratações serão efetivadas por meio de Contrato Administrativo Temporário, com vínculo jurídico-administrativo, em regime estatutário, de caráter precário e por prazo determinado, de acordo com as disposições da presente Lei, da Lei Municipal nº 1.092/2009, da Lei Municipal nº 1.022/2008 e das demais Leis Municipais que dispões sobre Planos de Cargos e Carreiras do Município de Juína - MT.

Art. 42.

A aprovação no Processo Seletivo Simplificado não assegura o direito de ingresso definitivo nos Quadros de Pessoal da Administração Pública do Poder Executivo ou Legislativo de Juína, Estado de Mato Grosso.

Art. 43.

A classificação definitiva gera para o candidato apenas à expectativa de direito à contratação ou nomeação, reservando-se a Administração o direito de proceder às convocações dos candidatos aprovados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas de cargos autorizados a serem providos temporariamente, durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 44.

A convocação obedecerá à ordem de classificação, sob pena de nulidade do ato.

§ 1º

Deverá constar do ato convocatório o prazo para o candidato manifestar, por escrito o seu aceite ou não para exercer as atribuições do cargo, tomar posse e entrar em exercício, bem como para fornecer ao Setor de Recursos Humanos do Poder realizador, os seguintes documentos:

I –

cópia do documento de identidade de reconhecimento nacional, que contenha fotografia;

II –

2 (duas) fotos 3x4, recentes;

III –

atestado médico, comprovando perfeitas condições de saúde e capacidade física e mental para as atividades pertinentes ao cargo;

IV –

cópia da certidão de casamento ou de nascimento;

V –

cópia do certificado de alistamento militar, de reservista ou de dispensa (homens);

VI –

cópia do título de eleitor/a, bem como comprovante de estar em dia com a Justiça Eleitoral;

VII –

cópia do cadastro de pessoa física do Ministério da Fazenda - CPF/MF;

VIII –

cópia da certidão de nascimento dos filhos/as menores de 14 (catorze) anos e respectiva caderneta de vacinação para os/as menores de 05 (cinco) anos;

IX –

cópia do comprovante de habilitação escolar exigida para provimento do cargo pretendido, adquirida em instituição de ensino oficial ou legalmente reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC;

X –

cópia do comprovante de regular situação de inscrição no Órgão de classe respectiva quando o exercício da atividade profissional do candidato/à o exigir;

XI –

declaração de que não ocupa outro cargo ou função pública (nos casos de acumulação licita de cargos deverá ser indicado o cargo já ocupado), conforme modelo a ser oferecido pelo Setor de Recursos Humanos do Poder realizador.

XII –

declaração de que não é aposentado por invalidez, nos órgãos de previdência da União, Estado ou Município;

XIII –

declaração de propriedade de bens móveis, imóveis, veículos, fontes de rendas e outros bens patrimoniais, inclusive de direitos de valor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais);

XIV –

cópia de comprovante de endereço;

XV –

laudo ou atestado médico, indicando espécie, grau ou nível de deficiência, com a expressa referência ao Código Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, firmado por especialista da área da deficiência, no caso dos candidatos com deficiência.

§ 2º

O Ato Convocatório será identificado com a expressão em letras maiúsculas "ATO CONVOCATÓRIO Nº ", seguido da sua numeração sequencial;

I –

separada com barra do ano da sua publicação do ato de convocação;

II –

separada com barra da expressão "PSS";

III –

separada com barra da expressão "PE" ou "PL" conforme o Poder Realizador;

IV –

separada com barra do número do Processo Seletivo Simplificado;

V –

separada com barra do ano do Processo Seletivo Simplificado; e,

VI –

sem separador, da expressão "JUINA".

§ 3º

O candidato que, por qualquer motivo, estiver impedido de comparecer ao local determinado para cumprir o ato convocatório e formalizar o contrato, poderá fazê-lo por procurador legalmente habilitado, que deverá apresentar documento com foto.

§ 4º

A procuração deverá ser elaborada de acordo com o art. 654, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e com firma reconhecida.

§ 5º

Os poderes conferidos ao procurador restringem-se apenas a manifestação do aceite, apresentação dos documentos necessários e formalização dó contrato, não sendo válido para todos os efeitos, a outorga de poderes quanto à posse e assunção do exercício.

§ 6º

Caso o candidato outorgante não tome posse da vaga ou não assuma o seu exercício, no prazo estabelecido no ato convocatório, o instrumento procuratório tomar-se-á sem efeito, com a consequente exclusão do candidato da Relação dos Aprovados e Classificados.

Art. 45.

A documentação deverá ser fornecida por meio de cópias legíveis, sendo facultada à Administração Municipal proceder a autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais;

Art. 46.

As pessoas com deficiência deverão apresentar, juntamente com os documentos exigidos no ato convocatório, por ocasião da contratação, laudo ou atestado médico, indicando espécie, grau ou nível de deficiência, com a expressa referência ao Código Internacional de Doença - CIO, bem como a provável causa da deficiência, firmado por especialista da sua área da deficiência, devidamente inscrito no respectivo Conselho de Classe, sob pena de ser excluído do Processo Seletivo Simplificado.

Parágrafo único

Para a contratação, o candidato com deficiência aprovado será submetido à avaliação médica pelo Município, ou por especialista em Saúde do Trabalhador indicado por este, com o fim de verificar a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo e, caso nesta, seja conduzida pela incompatibilidade entre a deficiência e o exercício das atribuições do cargo, o candidato será excluído do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 47.

O candidato que dentro do prazo estabelecido pelo Poder realizador no ato convocatório manifestar-se pela não aceitação do exercício do cargo, deixar de manifestar o seu aceite, não tomar posse ou deixar de entrar em exercício será considerado para todos os efeitos legais desistente, sendo automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado.

§ 1º

Fica sustado os efeitos da desistência, caso o candidato dentro do prazo estabelecido no ato convocatório, comprovadamente, estiver internado ou sendo submetido a qualquer tipo de cirurgia, quando então, terá mais 15 (quinze) dias de prazo improrrogável para dar cumprimento às exigências do ato convocatório.

§ 2º

A apresentação dos documentos necessários para contratação, dispostos nos incisos, do Parágrafo Único, do artigo 44, da presente Lei, dentro do prazo estabelecido no ato convocatório suprirá a manifestação de aceite do candidato.

Art. 48.

O candidato classificado poderá desistir voluntária e definitivamente da vaga oferecida, caso em que seu nome será excluído da Relação de Aprovados e Classificados, sendo convocado o candidato subsequente, consoante à ordem de classificação.

Art. 49.

A desistência após a contratação será considerada definitiva, para todos os efeitos legais.

Da Formalização Dos Contratos

Art. 50.

Os contratos administrativos temporários e seus aditamentos serão lavrados no Setor de Recursos Humanos do Poder realizador, o qual manterá em arquivo um via do instrumento, com numeração cronológica e anual, conforme a data da celebração, e registro sistemático do seu extrato.

Parágrafo único

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

Art. 51.

Todo contratos administrativos temporários deve mencionar, entre outros requisitos legais e normativos, os nomes da Autoridade Competente e dos contratados e os de seus representantes, a finalidade da contratação, o ato que autorizou a sua lavratura do contrato, o número dos autos do Processo Seletivo Simplificado, e a sujeição dos contraentes às normas desta Lei e das cláusulas contratuais.

Art. 52.

Os candidatos aprovados e classificados, excedentes ao número de vagas oferecidas e autorizadas para contratação temporária, serão colocados em relação de Cadastro de Reserva, e poderão ser convocados e contratados na medida em que houver a vacância das vagas, observado o prazo de vigência do Processo Seletivo Simplificado e, sempre, a ordem de classificação.

Art. 53.

Diante da necessidade do Poder realizado, uma vez esgotado os candidatos aprovados e classificados para o provimento de cargo para determinada localidade, onde a classificação foi efetuada por localidade, havendo candidatos classificados para este cargo em outra localidade, será convocado para contratação o candidato melhor classificado para o provimento do cargo, no cômputo geral de classificação de todas ás localidades, inclusive da sede do Município, observada a ordem de classificação geral.

Art. 54.

A medida que trata o caput, do artigo anterior, está condicionada a anuência do candidato aprovado; no caso de recusa, serão convocados, sucessivamente, os subsequentes na Ordem de Classificação, sem prejuízo dos candidatos que não anuíram que deverão aguardar a sua convocação para exercer o cargo na localidade para a qual concorreram no PSS.

Art. 55.

É permitida a contratação sucessiva de um mesmo candidato classificado, dentro do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, nos casos previstos, no artigo 2º, inciso I, II, IV, VI e VII, da Lei Municipal nº 1.092/2009.

Art. 56.

Das questões relacionadas com a convocação e contratação dos candidatos, cabe recurso ou direito de petição, na forma da Lei Orgânica do Município e do Estatuto dos Servidores Municipais de Juína-MT.