OFICIO Nº 2/2023/CFO/CMJ por Comissão de Finanças e Orçamento (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Documento Acessório
Nome
OFICIO Nº 2/2023/CFO/CMJ
Data
29/05/2023
Autor
Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Integral
indexacao
Ementa
Assunto: Solicitação de informação orçamentário relativo ao Projeto de Lei nº 53/2022.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Juína, abaixo signatária, solicita estudo de impacto financeiro, ou mesmo, demonstrativo da dotação orçamentário do recurso a ser utilizado para cobertura das despesas no pagamento do Auxilio – acolhimento, conforme descrito no artigo 29 do paragrafo único do Projeto de Lei nº 53/2022.
Havemos de convir que as informações ora solicitadas visem cumprir as determinações constitucional conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) artigo 16, que disciplina as ações de governo que acarrete aumento de despesas não previstas no orçamento.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Juína, abaixo signatária, solicita estudo de impacto financeiro, ou mesmo, demonstrativo da dotação orçamentário do recurso a ser utilizado para cobertura das despesas no pagamento do Auxilio – acolhimento, conforme descrito no artigo 29 do paragrafo único do Projeto de Lei nº 53/2022.
Havemos de convir que as informações ora solicitadas visem cumprir as determinações constitucional conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) artigo 16, que disciplina as ações de governo que acarrete aumento de despesas não previstas no orçamento.