Projeto de lei n° 4/2026 por Poder Executivo (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)

Projeto de Lei nº 4/2026 autoria: Poder Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, até o limite de 30% do valor total da autarquia, e dá outras providências.