Parecer nº 28/2023 ao projeto LC nº 12/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 28/2023 ao projeto LC nº 12/2023
Data
17/07/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer favorável nº 28/CFO/2023 ao projeto de lei complementar nº 12/2023