Parecer 40 ao projeto de lei nº 38/2023 por Comissão de Finanças e Orçamento (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)

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Nome

Parecer 40 ao projeto de lei nº 38/2023

Data

12/12/2023

Autor

Comissão de Finanças e Orçamento

Texto Integral

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Ementa

Parecer da comissão digitalizado