Projeto de lei nº 1/2025 por Poder Executivo (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)

Documento Acessório

Nome

Projeto de lei nº 1/2025

Data

03/02/2025

Autor

Poder Executivo

Texto Integral

indexacao

Ementa

Projeto de Lei nº 01/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Altera a redação da Lei nº 2.146, de 19 de dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de imóvel público urbano ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências.