Projeto de Lei Complementar nº 11/2025 por Luiza Boer - vereadora (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)

Projeto de Lei Complementar nº 11/2025. Autoria: vereadora Luiza Boer. Altera a Lei Complementar nº 356/1993 (Código de Posturas), para incluir capítulo que proíbe a execução de 18 músicas, áudios ou manifestações sonoras ofensivas à moral, aos bons costumes e às leis penais.