Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 por Poder Executivo (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)

1. Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 autoria: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais, dos titulares de autarquias, fundações e dos órgãos autônomos e independentes do executivo municipal, e revisão geral anual com concessão de aumento real dos vencimentos dos servidores públicos municipais, da administração pública direta e indireta, do Poder Executivo, do Município de Juína Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.