Projeto de lei n° 3/2026 por Poder Executivo (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Documento Acessório
Nome
Projeto de lei n° 3/2026
Data
06/02/2026
Autor
Poder Executivo
Texto Integral
indexacao
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multas nas condições que estabelece e dá outras providências.