Vinculos (PJURI Nº 017/2021 - Parecer Jurídico)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 08/07/2021 |
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021 - Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que estabelece e dá outras providências.
|