PJURI Nº 017/2021 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
17
Complemento
Ano
2021
Data
08/07/2021
Protocolo
Assunto
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 13/2021
Interessado
Comissões
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 8 de Julho de 2021
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que estabelece e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que estabelece e dá outras providências.