PJURI Nº 018/2023 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
18
Complemento
Ano
2023
Data
26/04/2023
Protocolo
Assunto
Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de Lei nº 10/2023
Interessado
Comissões
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 26 de Abril de 2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece e dá outras providências.