Vinculos (PJURI Nº 019/2023 - Parecer Jurídico)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 26/04/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 - Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, com desconto sobre o valor atualizado, nas condições que estabelece e dá outras providências.
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