Vinculos (PJURI Nº 029/2022 - Parecer Jurídico)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 02/06/2022 |
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022 - Altera a Lei nº 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a verba indenizatória e dá outras providências.
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