PJURI Nº 029/2022 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
29
Complemento
Ano
2022
Data
02/06/2022
Protocolo
Assunto
Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de Lei nº 19/2022
Interessado
Comissões
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 2 de Junho de 2022
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022
Altera a Lei nº 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a verba indenizatória e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022
Altera a Lei nº 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a verba indenizatória e dá outras providências.