Vinculos (PJURI Nº 059/2023 - Parecer Jurídico)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 15/12/2023 |
Substitutivo nº 3 de 2023 - Concede isenção tributária aos beneficiários do Programa de Habitação de Interesse Social custeado pelas fontes de recursos indicados no art. 6º, inciso III a IV da Lei Federal nº 14.620/2023 e dá outras providências.
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| 15/12/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 - Concede isenção tributária aos beneficiários do Programa de Habitação de Interesse Social custeado pelas fontes de recursos indicados no art. 6º, inciso I a IV da Lei Federal nº 14.620/2023 e dá outras providências.
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