PJURI Nº 059/2023 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
59
Complemento
Ano
2023
Data
15/12/2023
Protocolo
Assunto
Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de Lei nº 41/2023 do poder executivo, com ressalvas a serem observadas.
Interessado
Comissões
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Concede isenção tributária aos beneficiários do Programa de Habitação de Interesse Social custeado pelas fontes de recursos indicados no art. 6º, inciso I a IV da Lei Federal nº 14.620/2023 e dá outras providências.
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2023
Matéria: Substitutivo nº 3 de 2023
Concede isenção tributária aos beneficiários do Programa de Habitação de Interesse Social custeado pelas fontes de recursos indicados no art. 6º, inciso III a IV da Lei Federal nº 14.620/2023 e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Concede isenção tributária aos beneficiários do Programa de Habitação de Interesse Social custeado pelas fontes de recursos indicados no art. 6º, inciso I a IV da Lei Federal nº 14.620/2023 e dá outras providências.
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2023
Matéria: Substitutivo nº 3 de 2023
Concede isenção tributária aos beneficiários do Programa de Habitação de Interesse Social custeado pelas fontes de recursos indicados no art. 6º, inciso III a IV da Lei Federal nº 14.620/2023 e dá outras providências.