PORT Nº 076/2023 - Portaria

Concede autorização à Comissão de Patrimônio e Inventário, assim como ao setor responsável, para efetuar a baixa dos bens considerados obsoletos, inservíveis ou em desuso pela Câmara Municipal de Juína.

Art. 1º Autorizar a Comissão de Patrimônio e Inventário, assim como o setor responsável, a proceder com a baixa dos bens considerados obsoletos, inservíveis ou em desuso pela Câmara Municipal de Juína.
Art. 2° Os bens a serem baixados do patrimônio da Câmara Municipal de Juína são os relacionanos no ANEXO I (Termo de Baixa de Bens Moveis e Imoveis) parte integrante desta portaria, disponível no link:
Art. 3º Realizados os procedimentos para lançamento no sistema contábil das baixas, os equipamentos devem ser entregues ao setor de patrimônio da Prefeitura Municipal de Juína através de termo próprio.