Vinculos (PJURI Nº 003/2024-PLC04 - Parecer Jurídico)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 09/02/2024 |
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
|