Vinculos (PJURI Nº 009/2024 - Parecer Jurídico)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 19/03/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original da área de terra pertencente ao patrimônio municipal que menciona, e dá outras providências.
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