PJURI Nº 009/2024 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
9
Complemento
Ano
2024
Data
19/03/2024
Protocolo
Assunto
Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de lei nº 7/2024 de autoria do Poder Executivo.
Interessado
Comissões
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 19 de Março de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original da área de terra pertencente ao patrimônio municipal que menciona, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original da área de terra pertencente ao patrimônio municipal que menciona, e dá outras providências.