Vinculos (CPROT Nº 013/2024 - Comprovante de protocolo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 27/03/2024 |
Requerimento Simples nº 13 de 2024 - REQUER da Sua Senhoria Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde e do Senhor Valdoir Antônio Pezzini – Secretário Municipal de Administração e Finanças, que apresentem a esta Casa comprovações e informações referentes ao valor transferido e gasto proveniente do Governo Federal, destinado ao pagamento da parcela extra denominada Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, conforme garantido pela Lei nº 12.994/2014 e pelo art. 5º do Decreto 8474/2015.
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