Vinculos (OFC Nº 205/2024 - Oficio)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 02/05/2024 |
Indicação nº 127 de 2024 - Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Valdoir Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, a necessidade e relevância de promover revisão na Lei nº 1115, de 14 de outubro de 2009, que regulamenta o uso dos equipamentos públicos do município para serviços prestados à iniciativa privada. Propomos também a criação de um Fundo destinado a atender as demandas de serviços, com especial enfoque na agricultura familiar.
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