Vinculos (OFC Nº 209/2024 - Oficio)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 02/05/2024 |
Indicação nº 19 de 2024 - Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Valdoir Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, a necessidade e relevância de promover alteração na Lei nº 1115, de 14 de outubro de 2009. Propõe-se que essas modificações possibilitem a disponibilização gratuita de insumos essenciais para aterros e serviços de terraplanagem a empresas que optem por se estabelecer no município, exigindo apenas a posse de CNPJ e a contribuição como geradoras de empregos.
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