PORT Nº 034/2024 - Portaria
Identificação Básica
Tipo Documento
Portaria
Número
34
Complemento
Ano
2024
Data
29/05/2024
Protocolo
Assunto
Institui o Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP) no âmbito da Câmara Municipal de Juína como órgão responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais e para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Interessado
Câmara, servidores
Autoria
Bil do Modulo 4
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Documento Anexado
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP), vinculado à Mesa Diretora, destinado a atuar como responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes no âmbito da Câmara Municipal de Juína e pela proposição de ações voltadas à obtenção da conformidade ao previsto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).