Documentos Acessórios (PORT Nº 057/2024 - Portaria)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
|---|---|---|---|---|
| Decreto Federal nº 7.983, de 8 | outros | 19/09/2024 | Governo Federal |
DECRETO Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013
Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências. |