REQ F Nº 006/2024 - Requerimento de Folga

Requerimento de folga do servidor Elio, de dois dias, nos dias 14 e 15 de outubro de 2024 em decorrência do trabalho realizado nas eleições municipais de 2024.

De acordo com a Lei nº 9.504/1997, art. 98, que regulamenta as eleições, e a Resolução TSE nº 23.608/2019, que trata da jornada de trabalho dos mesários e colaboradores, a compensação de horas ou a concessão de folgas é prevista para aqueles que atuam nas atividades eleitorais. Os eleitores nomeados para auxiliar nesses trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.