PORT Nº 077/2024 - Portaria

Concede autorização à Comissão de Patrimônio e Inventário, assim como ao setor responsável, para efetuar a baixa dos bens considerados obsoletos, inservíveis ou em desuso pela Câmara Municipal de Juína.

Art. 1º Autorizar a Comissão de Patrimônio e Inventário, assim como o setor responsável, a proceder com a baixa dos bens considerados obsoletos, inservíveis ou em desuso pela Câmara Municipal de Juína.
Art. 2° Os bens a serem baixados do patrimônio da Câmara Municipal de Juína são os relacionanos no ANEXO I (Termo de Baixa de Bens Moveis e Imoveis) parte integrante desta portaria.
Art. 3º Realizados os procedimentos para lançamento no sistema contábil das baixas, os equipamentos devem ser entregues ao setor de patrimônio da Prefeitura Municipal de Juína através de termo próprio.