Vinculos (PJURI Nº 010/2025 - Parecer Jurídico)
Total de Vinculos: 1
Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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24/02/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 - Autoria o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original das áreas de terras pertencentes ao patrimônio municipal que menciona, e dá outras providências.
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