PJURI Nº 010/2025 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
10
Complemento
Ano
2025
Data
24/02/2025
Protocolo
Assunto
Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária nº 06/2025 - desafetação das áreas pertencentes ao município
Interessado
Vereadores e Comissões Permanentes
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
Autoria o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original das áreas de terras pertencentes ao patrimônio municipal que menciona, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
Autoria o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original das áreas de terras pertencentes ao patrimônio municipal que menciona, e dá outras providências.