Vinculos (PJURI Nº 013/2025 - Parecer Jurídico)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 28/02/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 - Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de agua e esgoto, com dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece e da outras providências.
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