PJURI Nº 013/2025 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
13
Complemento
Ano
2025
Data
28/02/2025
Protocolo
Assunto
Parecer Jurídico Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025 - Refis Daes.
Interessado
Comissões e vereadores
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 28 de Fevereiro de 2025
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de agua e esgoto, com dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece e da outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de agua e esgoto, com dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece e da outras providências.