Vinculos (OFC Nº 371/2025 - Oficio)

Indicam, à Sua Excelência Deputada Estadual Janaina Riva, a necessidade e oportunidade de destinar recursos de emenda parlamentar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando à implantação de uma Casa de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência no município de Juína.

Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronose, Prefeito, com cópia ao Senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretaria Municipal de Educação e ao Senhor Gelson Menegatti Filho, Presidente do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso – CEE/MT, a necessidade e a oportunidade da adoção da Pedagogia da Alternância como metodologia de organização pedagógica nas escolas do campo do município, estendendo sua aplicação aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e à Educação Infantil.

REQUER ao Senhor Jônatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, que encaminhe a esta Casa de Leis os seguintes documentos: a) Relação de servidores contratados pela Prefeitura por meio da Cooperativa Coopervale (CNPJ: 21.679.098/0001-25) e seus respectivos vencimentos, referente ao mês de maio de 2025; b) Relação de servidores contratados pela Prefeitura por meio da Cooperativa AGAP - Associação de Gestão e Programas (CNPJ: 17.363.705/0001-76) e seus respectivos vencimentos, referente ao mês de maio de 2025.

REQUER ao Senhor Jônatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, o encaminhamento à esta Casa de Leis dos seguintes documentos: Lista completa de todos os veículos contratados pela Prefeitura de Juína por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, contendo identificação, especificação dos serviços prestados e período de utilização; Justificativa formal sobre o não cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 1.445/2013, que estabelece a obrigatoriedade da identificação dos veículos e equipamentos utilizados por prestadores terceirizados de serviços públicos por meio de etiquetas padronizadas contendo a inscrição “A SERVIÇO DA PREFEITURA”.