Vinculos (PJURI Nº 042/2025 - Parecer Jurídico)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 07/10/2025 |
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 25 de 2025 - Acrescenta o art. 107-A à Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva, em conformidade com o previsto na
Emenda Constitucional 126/2022. |