PJURI Nº 042/2025 - Parecer Jurídico
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer Jurídico
Número
42
Complemento
Ano
2025
Data
07/10/2025
Protocolo
Assunto
Parecer Jurídico - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 25/2025.
Interessado
Vereadores e Comissões Permanentes
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 7 de Outubro de 2025
Matéria: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 25 de 2025
Acrescenta o art. 107-A à Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva, em conformidade com o previsto na Emenda Constitucional 126/2022.
Matéria: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 25 de 2025
Acrescenta o art. 107-A à Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva, em conformidade com o previsto na Emenda Constitucional 126/2022.