Vinculos (OFC Nº 700/2025 - Oficio)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 29/10/2025 |
Indicação nº 362 de 2025 - Indica a Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação, a necessidade e a oportunidade de, com urgência, encaminhar a esta Casa de Leis a minuta do Projeto de Lei que cria e organiza o Sistema Municipal de Ensino (SME), dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação (FME), institui os órgãos colegiados vinculados ao SME e dá outras providências, conforme minuta anexa.
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