Vinculos (OFC Nº 775/2025 - Oficio)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 08/12/2025 |
Indicação nº 395 de 2025 - Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura, a necessidade e oportunidade de encaminhar a esta Casa de Leis Projeto de Lei Complementar visando alterar a Lei Complementar nº 1.399, de 2012, para reestruturar a jornada de trabalho dos cargos de técnico em alimentação escolar, técnico em infraestrutura e técnico em gestão escolar, conforme proposta em anexo.
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