PORT Nº 013/2026 - Portaria

Prorroga o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2024 da Câmara Municipal de Juína/mt.

Art. 1º Fica prorrogado por 02 (dois) anos o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2024 da Câmara Municipal de Juína – MT, a contar do término de sua vigência original, nos termos do art. 37, inciso III, da Constituição Federal, e do item 20.1 do Edital do certame.
Art. 2º A prorrogação ora concedida não gera direito subjetivo à nomeação, permanecendo as convocações condicionadas ao interesse público, à disponibilidade orçamentária e financeira, bem como à estrita observância da ordem de classificação.
Art. 3º Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições constantes do Edital do Concurso Público nº 001/2024 e da Portaria nº 16/2024.
Art. 4º Determina-se a publicação desta Portaria no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como nos meios oficiais de divulgação da Câmara Municipal de Juína, para fins de publicidade e eficácia.