Vinculos (OFC Nº 198/2026 - Oficio)

Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, a necessidade e a oportunidade de determinar ao setor de Recursos Humanos que assegure o fornecimento da Cédula C (Comprovante de Rendimentos) aos servidores públicos municipais, para fins de declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Vereador abaixo
signatário REQUER ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e
Finanças, que encaminhe a esta Casa de Leis, nos prazos regimentais, os seguintes documentos e
informações referentes ao mês de março de 2026:
a) Relação nominal dos servidores vinculados à Cooperativa Coopervale, contendo: função exercida,
remuneração individual (vencimentos) e o valor repassado pelo Município por servidor, bem como
cópia integral do contrato vigente firmado entre o Município e a referida cooperativa (CNPJ nº
21.679.098/0001-25);
b) Relação nominal dos servidores vinculados à AGAP – Associação de Gestão e Programas,
contendo: função exercida, remuneração individual (vencimentos) e o valor repassado pelo
Município por servidor, bem como cópia integral do contrato vigente firmado entre o Município e a
referida entidade (CNPJ nº 17.363.705/0001-76).