Documentos Acessórios (OFC Nº 271/2026 - Oficio)

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO COORDENAÇÃO DE ENSINO DE GRADUAÇÃO
DESPACHO
Processo nº 23108.039293/2026-60
Interessado: Câmara Municipal de Juína ? MT
À Pró-reitora de Ensino de graduação - PROEG
Senhora Pró-reitora,
1. A criação de campus fora de sede está prevista na seguinte legislação: Lei 9.394, de 20/12/1996, Decreto
9.235, de 15/12/2017, Portaria Normativa MEC nº 20, de 21/12/2017 (republicada em 2018), Portaria
Normativa MEC nº 23, de 21/12/2017 (republicada em 2018) e Portaria Conjunta SERES/SESU nº 3, de
7/07/2021.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO GERÊNCIA DE REGULAÇÃO E AVALIAÇÃO
DESPACHO
Processo nº 23108.039293/2026-60
Interessado: Câmara Municipal de Juína ? MT
À Coordenação de Ensino de Graduação
Senhor Coordenador,
O vereador Carlito Pereira da Rocha, por meio do Ofício n° 109/2026/ASS.LEG/CMJ (SEI 9208064),
encaminha à Reitoria da UFMT a Indicação nº 99/2026 (9208069), aprovada pela Câmara Municipal de
Juína/MT, em que solicita a implantação de um campus desta universidade no município. Diante do exposto,
cumpre-nos informar:

ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE CAMPUS FORA DE SEDE E IMPLANTAÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO