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Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 14 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer digitalizado | Parecer Comissões | 05/03/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 14_plc_06_escaneado.pdf |