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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo nº 2/2025 | Documento original da materia | 12/12/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | 021.pdf |