Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2018)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 1.718, de 18 de abril de 2017 | Selecione |
| Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio de 2008 | Selecione |
| Lei Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008 | Selecione |