Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2018)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 1.748, de 13 de julho de 2017 | Selecione |
| Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio de 2008 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 1.748, de 13 de julho de 2017 | Selecione |
| Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio de 2008 | Selecione |