Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2018)
Total de Legislações: 2
norma | Disposição |
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Lei Complementar nº 1.748, de 13 de julho de 2017 | Selecione |
Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio de 2008 | Selecione |
norma | Disposição |
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Lei Complementar nº 1.748, de 13 de julho de 2017 | Selecione |
Lei Complementar nº 1.022, de 06 de maio de 2008 | Selecione |