Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2018)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.770, de 24 de novembro de 2017 | Selecione |
| Lei nº 877, de 06 de outubro de 2006 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.770, de 24 de novembro de 2017 | Selecione |
| Lei nº 877, de 06 de outubro de 2006 | Selecione |